A Câmara dos Deputados abre espaço para cifras bilionárias fora do teto de gastos e para o pagamento de R$ 600 do programa de transferência de renda Bolsa Família
247, com Agência Câmara – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) a PEC da Transição, que abre um espaço de R$ 145 bilhões no Orçamento do próximo ano e também garante o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado.
A aprovação da PEC na Câmara aconteceu após o ministro do Supremo Tribunal Federal determinar que o Bolsa Família pode ficar de fora do teto de gastos.
Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava do texto vindo do Senado. Devido às mudanças, a matéria retornará àquela Casa para nova votação.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Leia abaixo a reportagem da Agência Câmara sobre o assunto:
Apenas três partidos declararam voto contrário à PEC da Transição: PL, Novo e Republicanos. A proposta (PEC 32/22) está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
O partido Novo fez obstrução ao texto contra o aumento de gastos públicos. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), afirmou que o Parlamento tem escolhido pautas que aumentam o tamanho do Estado brasileiro.
“Isso, obviamente, gera inflação. Isso desestabiliza os indicadores econômicos do País, gerando desemprego. Isso leva a um aumento da maior parte da população que vive em situação de miserabilidade”, disse.
Mitraud ressaltou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já autorizou o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 fora do teto de gastos, tornando a proposta desnecessária. “Torna desnecessária a aprovação dessa PEC para que ofereçamos os R$ 600 do Bolsa Família a partir do ano que vem”, declarou.
É o mesmo argumento do Republicanos. “Considerando que o Supremo Tribunal Federal já compreendeu que os recursos para o Auxílio Brasil ou Bolsa Família já estão garantidos, perde o sentido esta PEC”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
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