Bastou sair a Condenação de Bolsonaro por Incitação ao Estupro, cometido contra Maria do Rosário, que os Seguidores de Bolsonaro não postam mais a frase tão citada: Bandido Bom é Bandido Morto?
Leia aqui a Condenação: https://www.cartacapital.com.br/politica/pela-terceira-vez-bolsonaro-e-condenado-a-indenizar-maria-do-rosario
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux intimou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) a depor, no próximo dia 23 de agosto, como testemunha na ação penal aberta contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
Bolsonaro é réu no STF desde junho do ano passado pela suposta prática de apologia ao crime de estupro e por injúria. Em 2014, ele afirmou, na Câmara e em entrevista a um jornal, que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.
Após ele se tornar réu, a defesa do deputado invocou a chamada “imunidade parlamentar”, segundo a qual deputados e senadores são protegidos por opiniões, palavras e votos. Além disso, a defesa de Bolsonaro argumentou que não incentivou outras pessoas a estuprar.
Ao analisar denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) e a queixa da própria deputada, a Primeira Turma da Corte entendeu que, além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra de Maria do Rosário.
À época da análise da denúncia, somente o ministro Marco Aurélio Mello foi contra tornar Bolsonaro réu. Na ocasião, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Roberto Barroso votaram favor da abertura da ação penal.
Depois da fase de coletas de depoimentos, será a vez de Bolsonaro ser interrogado, fase final do processo. Caberá ao Supremo, então, decidir se condena ou absolve o parlamentar.
Via: FOLHA
Com a aprovação da reforma trabalhista e da lei de terceirização, empresas já estudam como substituir a mão de obra empregada por pessoas jurídicas sem violar a lei.
Construção civil, TI (tecnologia da informação) e comércio estão entre as áreas em que já se preveem alternativas para maximizar os lucros.
“As empresas querem demitir o celetista e contratar um autônomo ou terceirizado. A reforma permite, mas não para a mesma função”, diz Patricia Pinheiro, advogada trabalhista do escritório FBC.
Segundo ela, se o funcionário terceirizado ou autônomo exercer o mesmo papel do demitido, seria caracterizada fraude do contrato de trabalho.
“Uma pessoa que trabalha de forma subordinada todos os dias ainda vai ser empregada, então o correto é criar uma nova função, que tenha autonomia”, afirma Pinheiro.
A relação de emprego, na CLT, é configurada quando há exclusividade, pessoalidade, continuidade e subordinação.
Na reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro, está previsto que autônomos possam ter exclusividade com a empresa, mas uma medida provisória estudada pelo Planalto vetaria essa previsão.
“Esse é um artigo da reforma que, da forma como está redigido, praticamente acabaria com a CLT, então há muita incerteza ainda”, diz Luiz Migliora, do Veirano Advogados.
Já na terceirização, há uma empresa intermediária prestadora de serviços. A reforma prevê uma quarentena de 18 meses para que ex-funcionários possam ser terceirizados.
A terceirização foi ampliada em março para incluir a atividade-fim (principal atividade) das empresas.
“O setor da construção civil não existe sem terceirização da atividade-fim”, diz José Carlos Martins, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). “As obras já são terceirizadas com as subempreiteiras. Agora, essas empresas vão poder contratar mais autônomos para funções específicas no canteiro.”
Para Ivo Dall’Acqua Jr., vice-presidente da FecomercioSP, a demanda no setor de comerciários é terceirizar as áreas administrativa e de TI das empresas. “Ser eficiente, ter lucro, não é pecado. Não se garante posto de trabalho com lei.”
“Antes, terceirização era só na vigilância e limpeza. As empresas que estão nos procurando querem expandir as atividades que podem delegar a uma contratada”, afirma Valquíria Furlani, diretora jurídica do Sindilojas (sindicato de lojistas) de São Paulo.
Para Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), a terceirização não pode ser “irrestrita”. “Queremos alguma limitação na medida provisória, o que Temer havia prometido.”
Já a CUT (Central Única dos Trabalhadores) quer barrar a nova lei na Justiça, como o Ministério Público do Trabalho. “Terceirização e autônomo não é negociável. Nosso esforço é de estender direitos para quem não tem, e não o contrário”, afirma Douglas Izzo, presidente da entidade do Estado de São Paulo.
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TERCEIRIZAÇÃO
Como era
Não era regulada, mas tribunais só permitiam seu uso na atividade-meio
Como fica
Lei ampliou para atividade-fim, mas reforma criou quarentena de 18 meses para ex-funcionário poder virar terceirizado
AUTÔNOMO
Como era
Podia fazer contrato com empresa, desde que não fosse subordinado fixo
Como fica
Reforma permitiu contratos fixos com “exclusividade e continuidade”, mas Temer prometeu vetar a exclusividade em MP
Comunicando Fatos 